Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos eletrônicos - Franco, Fernanda Dias; Paula, Rogério Martins de; Oliveira, Simone Vinhas de; Tonin, Yeza Bozo; Paiva, Renata Silveira de; Pires, Carlos Francisco Borges Ferreira; Ferraro, Valkíria Aparecida Lopes (Revista Terra & Cultura: Cadernos de Ensino e Pesquisa, 2020)
O trabalho aqui divulgado, pretende mostrar que as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos celebrados através da Internet, nos quais uma das partes é o fornecedor estrangeiro, e a outra, o consumidor domiciliado no território brasileiro, tendo em vista a falta de legislação específica no ordenamento jurídico nacional.