O dumping social no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

O Direito do Trabalho surgiu da reivindicação da classe trabalhadora, que reclamava por melhores condições de trabalho, segurança e salário. Foi com o Estado Social que as Constituições passaram a positivar esses direitos. Porém, muitos dos direitos sociais conquistados pelos trabalhadores ainda hoje são descumpridos. Um problema atual, relativo à proteção dos direitos sociais dos trabalhadores, é a prática do dumping social, utilizado como forma de baixar o custo do valor do trabalho, diminuindo o valor do produto final, levando, assim, à prática de concorrência desleal. O tema dumping social tem provocado discussões no âmbito internacional, principalmente entre países desenvolvidos e em desenvolvimento. No Brasil, o tema também ganhou repercussão no âmbito da Justiça do Trabalho, que considera prática de dumping social a conduta reiterada de desrespeito à legislação trabalhista por parte das empresas. Assim, ao deixar de cumprir os direitos sociais dos trabalhadores, as empresas estariam causando, além do dano ao trabalhador, dano à sociedade. O Judiciário vem condenando as empresas ao pagamento de indenizações de natureza punitiva, inclusive havendo quem defenda a possibilidade de imposição ex officio de apenamentos dessa espécie. A imposição dessas indenizações visa reparar os danos sociais e pode contribuir como medida pedagógica, visando erradicar tais práticas do meio jus laboral.