Direitos da personalidade e a (Im)possibilidade do uso de inteligência artificial no trabalho policial militar: reflexões jurídicas e filosóficas à luz da teoria do direito e do PL 2338/2023

Resumo

O presente artigo analisa o debate acerca da (im)possibilidade do uso de robôs com inteligência artificial no meio ambiente de trabalho do policial militar brasileiro, com base no Projeto de Lei Federal PL 2338/2023 e sua relação com os Direitos da Personalidade. A pesquisa busca examinar os impactos jurídicos, sociais e psicológicos do uso dessas tecnologias no policiamento, considerando os possíveis desdobramentos da automação para a dignidade, autonomia e integridade psíquica dos agentes de segurança. Para fundamentar a análise, o estudo recorre à Teoria do Direito, articulando a concepção hegeliana do Estado como garantidor da liberdade e da eticidade com a crítica foucaultiana do poder disciplinar e da biopolítica. Discute-se a influência da inteligência artificial na precarização do trabalho policial, a possibilidade de controle e vigilância pelo panóptico digital e os desafios regulatórios no contexto jurídico brasileiro. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica de textos filosóficos, jurídicos e normativos. Os resultados apontam que a ausência de diretrizes normativas objetivas sobre o uso da inteligência artificial na atividade policial pode comprometer os Direitos da Personalidade, ampliando desigualdades e riscos de decisões algorítmicas discriminatórias. Conclui-se que a regulação dessas tecnologias deve ser pautada por um marco normativo sólido, capaz de conciliar inovação tecnológica com a proteção da dignidade humana e da justiça social, em conformidade com os fundamentos da Teoria do Direito.