Reconstruindo estruturas éticas para a governança da Inteligência Artificial (IA): direitos da personalidade, equidade, justiça e os desafios das sociedades complexas

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar de que modo os direitos da personalidade podem fundamentar e orientar a governança da inteligência artificial (IA) em sociedades complexas, a partir de uma perspectiva que integra os princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade e da justiça social. A pesquisa parte da constatação de que os sistemas algorítmicos, ao automatizarem decisões que afetam direta ou indiretamente indivíduos, podem comprometer atributos essenciais da personalidade, como a imagem, a identidade, a integridade psíquica e a autodeterminação informacional. Diante disso, propõe-se o aprofundamento da discussão jurídica sobre a centralidade do sujeito na formulação de políticas e marcos regulatórios voltados ao uso ético da IA. Para tanto, são examinadas as disposições normativas do Projeto de Lei n.º 2338/2023, no Brasil, e do Artificial Intelligence Act, na União Europeia, com ênfase na articulação (ou ausência dela) com os direitos da personalidade. O método adotado é o teórico-dedutivo, com análise normativa, documental e bibliográfica. Conclui-se que, embora os textos legislativos avancem na proteção de direitos fundamentais, ainda carecem de dispositivos que assegurem, de forma explícita, a tutela integral da personalidade humana diante da crescente influência da IA. A pesquisa propõe, como alternativa, uma regulação orientada pela complexidade, pelo valor da pessoa e pela defesa de seus atributos fundamentais.