Plano especial de recuperação judicial: solução para microempreendedores individuais endividados?

Resumo

O tema do artigo é a recuperação judicial especial do microempreendedor individual (MEI). Reconhecida a sua vulnerabilidade econômica pelos tribunais e por ser pessoa física, a insolvência do MEI coloca em risco os seus bens pessoais, uma vez que inexiste limitação de responsabilidade e separação patrimonial. Assim, questiona-se: o plano especial de recuperação judicial atende aos interesses dos MEIs? O estudo objetiva analisar as vantagens e desvantagens da opção pelo procedimento simplificado. Justifica-se a investigação pelo interesse teórico e prático em um dos setores mais importantes para a economia brasileira. Trata-se de pesquisa de cunho teórico, exploratório e crítico, desenvolvida à luz do método científico-dedutivo e que conta com variados procedimentos metodológicos, como pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Em resumo, os resultados são: o procedimento especial franqueado ao MEI lhe favorece. Nada obstante, o mecanismo ainda é pouco viável ao segmento, necessitando de alteração legislativa para favorecê-lo.