ILO Convention 169 as a post-colonial tool for the resolution of socio-environmental conflicts

  • Renata Vieira Meda
  • Carla Sendon Ameijeiras Veloso

Abstract

Brazil's Indigenous peoples are at the center of intense disputes over the recognition of jusdiversity, internalized in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, with new contours, different from the state monopoly. This article demonstrates the importance of recognizing the plurality that culturalized the Constitution, internalizing Articles 215 and 216, which provide for the right to culture, as well as the domestic law of Indigenous peoples. Alterity and jusdiversity are demonstrated within the context of the diversity of Indigenous peoples, problematizing the symmetrical compensation between ethnic groups and challenging the Judiciary. The post-colonial advancement of the Judiciary, in which Indigenous issues no longer depend on the state's approval, demands observance of principles that inform domestic law, granting recognition of Indigenous collective rights, under ILO Convention 169, as a building block of constitutionality, extending to other fundamental rights and guarantees.

Author Biographies

Renata Vieira Meda

Doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminese; Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina; Pós-Graduada em Direito Público pela Universidade Anhaguera. Graduada pela Universidade Norte do Paraná. Professora Universitária; Pesquisadora interessada em direito transnacional; e-mail: renatameda@hotmail.com

Carla Sendon Ameijeiras Veloso

Doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida; Mestre em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis; Pós-Graduada em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário pela Universidade Veiga de Almeida. Pós-Graduada em Processo Civil pela Universidade Estácio de Sá. Graduada pela Universidade Cândido Mendes. Integrante do Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - BASis (MEC). Professora Universitária; Pesquisadora; e-mail: carlaameijeiras@gmail.com

Published
2025-08-07
How to Cite
Meda, R., & Veloso, C. (2025). ILO Convention 169 as a post-colonial tool for the resolution of socio-environmental conflicts. Revista JuríDica Da UniFil, 21(21), e3349. Retrieved from http://publicacoes.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/3349/3135