Usucapião especial urbana e coletiva como meio de efetivação do direito à moradia
Resumo
O trabalho reflete sobre os instrumentos jurídicos que possibilitam a inclusão socioespacial das camadas mais vulneráveis da população urbana, diante do histórico processo de exclusão que marcou a urbanização brasileira. A usucapião especial urbana e coletiva operam como mecanismos de aquisição da propriedade e como ferramentas de justiça social, capazes de integrar juridicamente os assentamentos informais e garantir dignidade àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade habitacional, dando concretude ao direito fundamental de moradia digna. Pelo método indutivo, a pesquisa adota abordagem qualitativa, voltada à compreensão de caso emblemático de usucapião (Sociedade Barracão) e os desafios enfrentados por aquela comunidade. Foram utilizadas fontes doutrinárias e jurisprudenciais, referências históricas e posicionamentos internacionais que influenciaram a construção das políticas públicas e de regularização fundiária no Brasil, voltadas à efetivação do direito à moradia e à função social da propriedade.
