Adoção do sistema multiportas no Tribunal de Justiça do Paraná: análise crítica da efetividade e dos obstáculos do acesso à justiça

Resumo

O presente trabalho propõe uma análise crítica da implementação e dos desafios do Sistema de Justiça Multiportas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), com especial atenção à prática da conciliação desenvolvida por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). Parte-se da premissa de que o acesso à justiça, tal como delineado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código de Processo Civil de 2015, exige não apenas a abertura formal da jurisdição estatal, mas a oferta de mecanismos eficazes, adequados e acessíveis para o tratamento dos litígios. Adota-se o método indutivo, com fundamentação teórica, análise normativa e estudo empírico. Apresenta propostas para a consolidação do modelo multiportas e para o fortalecimento da autocomposição como política pública, comprometida com a pacificação social e a efetividade do acesso à justiça.