O julgamento das ações de aposentadoria rural das mulheres sob a perspectiva de gênero: a efetivação do direito fundamental à luz do Protocolo n. 492/2023 do CNJ

Resumo

A pesquisa analisa a aplicabilidade do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do CNJ, no reconhecimento e concessão da aposentadoria rural para mulheres no Brasil. Trabalhadoras rurais historicamente enfrentam barreiras institucionais e jurídicas, sendo muitas vezes excluídas como seguradas especiais. A hipótese é que a ausência de abordagem sensível às desigualdades de gênero na interpretação previdenciária perpetua a violência institucional, refletindo a predominância masculina no Judiciário, onde apenas 31,2% dos juízes federais são mulheres, em sua maioria substitutas. Isso mantém um viés androcêntrico nas decisões. Com revisão bibliográfica, análise documental e estudo de casos, o trabalho demonstra que o uso do Protocolo pode alterar resultados, promovendo igualdade material e revisão de critérios de comprovação da atividade rural feminina. Conclui que sua aplicação efetiva rompe estereótipos e amplia a proteção social, garantindo às mulheres rurais dignidade, segurança econômica e acesso equitativo à aposentadoria.