Famílias em vulnerabilidade social e sucessão na Reforma do Código Civil - o Direito Negocial como ferramenta de efetivação da proteção jurídica dos vínculos familiares

Resumo

A Reforma do Código Civil com o Projeto de Lei nº5/2025, nasceu com a intenção de modernização e adequação da legislação brasileira, consolidação de entendimentos jurisprudenciais e outros. Ocorre que, há lacunas em relação às famílias em vulnerabilidade social que são plurais e diversificadas, o que levanta o Direito Negocial como recurso. Frente o exposto, este artigo teve como objetivo analisar como o Direito Negocial pode ser recurso de efetivação da proteção jurídica de vínculos familiares em situação de vulnerabilidade social, com ênfase nas disposições sucessórias, frente às lacunas na proposta de Reforma do Código Civil e a necessidade de conciliar a autonomia privada com os princípios constitucionais e a função social da justiça. A pesquisa de revisão de literatura permitiu concluir que o Direito Negocial diante das lacunas, apresenta-se importante para essas famílias. Na falta de determinação em lei, com a prática social e seus instrumentos já existentes, reforçados ou novos, permitirão segurança jurídica nas relações e sucessão. Este é o recurso, pois fortalece a autonomia, permite a personalização e à manifestação da vontade privada, pois os instrumentos servem para garantia de direitos, proteção jurídica, garantia de acessibilidade, inclusão social e prevenção de conflitos.