A prestação de serviços nos Estados do MERCOSUL

Abstract

Uma das bases para o estabelecimento de um mercado comum entre parte dos países da América do Sul está pautada na liberdade de circulação, seja de bens, seja de fatores produtivos. Justifica-se, assim, o presente trabalho, que estuda a prestação de serviços nos Estados do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), analisando as principais similitudes e diferenças na legislação de cada Estado-Parte integrante do bloco.