A infiltração de agentes no combate à corrupção pública e à criminalidade organizada

Abstract

No presente trabalho pretende-se traçar aspectos essenciais dos fenômenos sociais da corrupção pública e da criminalidade organizada, com vistas à análise da legitimidade e eficácia de alguns dos instrumentos legais de investigação previstos na Lei 9.034, de 03 de maio de 1995. A questão (e polêmica) da utilização desses mecanismos de persecução criminal repousa, sem dúvida, na ideia de como o Direito Processual Penal pode consubstanciar um instrumento repressivo eficiente, consonante com os princípios constitucionais penais e processuais penais, sem que esses âmbitos de liberdade historicamente reconhecidos pelo Estado sirvam como amparo a delitivas.