Do direito à moradia: uma análise sob o enfoque do patrimônio mínimo

Abstract

Verifica o entendimento doutrinário, o rol de direitos fundamentais sociais e as disposições substanciais referentes ao direito à moradia da Constituição Federal de 1988. Realiza uma breve exposição histórica da positivação destes direitos e em que momento foram consolidados. Discorre sobre o direito social à moradia, patrimônio mínimo existencial, abordando essas questões como direito fundamental, da pessoa humana como condição a uma vida com dignidade. Aborda sobre patrimônio mínimo como mínimo existencial para que indivíduo tenha uma vida digna e a possibilidade desses direitos serem efetivados pelo Poder Judiciário diante da omissão estatal.